Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, a Maresia de Maria Da Conceição Gonçalves, disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais para que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de intentarem ações nos Tribunais.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
A – CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Área geográfica de abrangência: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 – Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: [email protected]
Web: www.cniacc.pt